Termos de Uso
Atualizado em: 16 de junho de 2026
Escopo
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Status do serviço e alterações
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Uso permitido
Você só pode usar o site, a API e o servidor MCP para fins lícitos e autorizados. É proibido fazer uso indevido dos serviços, interferir em seu funcionamento, tentar acesso não autorizado, contornar limites técnicos, agir de forma maliciosa ou abusiva, ou usar os serviços de modo que possa prejudicar a Letra da Lei, seus sistemas ou terceiros.
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Sem aconselhamento jurídico e sem garantia de precisão
O site, a API, o servidor MCP e os materiais gerados por eles são fornecidos apenas para uso informativo e técnico geral. Eles não constituem aconselhamento jurídico. A Letra da Lei não garante a precisão, completude, integridade, disponibilidade, adequação ou atualidade de quaisquer dados, resultados, citações, traduções, resumos ou demais materiais gerados.
Informações derivadas e divulgação
Se você produzir relatórios, estudos, análises, produtos ou materiais públicos com base em informações obtidas por meio da Letra da Lei, continuará sendo integralmente responsável por eles. Você não deve apresentar resultados da Letra da Lei como conclusões jurídicas verificadas de forma independente sem a sua própria revisão.
Restrições
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Disponibilidade e alterações
A Letra da Lei pode modificar, suspender, limitar, monitorar ou descontinuar o site, a API, o servidor MCP ou qualquer parte deles a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Também podemos conceder, negar ou revogar acesso a nosso critério.
Ausência de garantias e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o site, a API, o servidor MCP e todos os materiais relacionados são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponíveis, sem garantias de qualquer natureza. A Letra da Lei não será responsável por perdas, danos, custos ou reclamações, diretos ou indiretos, decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança depositada no site, na API, no servidor MCP ou em qualquer material derivado deles.
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Lei aplicável
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Contato
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