CF-1988
Cobertura
Legislação brasileira indexada por artigo.
A Letra da Lei cobre atualmente 67 leis federais. A lista abaixo mostra as leis atualmente disponíveis para assistentes de IA.
67
leis federais cobertas
Legislação disponível
Cada item é indexado em nível de artigo para que assistentes de IA possam citar o dispositivo legal exato usado na resposta.
67 leis
Fundamentais
10
CF-1988-ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
DL-2848-1940
Código Penal (CP)
DL-3689-1941
Código de Processo Penal (CPP)
DL-5452-1943
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
LC-214-2025
Reforma Tributária: Lei Geral do IBS, CBS e IS
Lei-4737-1965
Código Eleitoral
Lei-5172-1966
Código Tributário Nacional (CTN)
Lei-10406-2002
Código Civil (CC)
Lei-13105-2015
Código de Processo Civil (CPC)
Penal Especial
8
Lei-7716-1989
Lei do Racismo (Crimes de Preconceito)
Lei-8072-1990
Lei dos Crimes Hediondos
Lei-9296-1996
Lei das Interceptações Telefônicas
Lei-9455-1997
Lei de Tortura
Lei-9613-1998
Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei-10826-2003
Estatuto do Desarmamento
Lei-11343-2006
Lei de Drogas
Lei-12850-2013
Lei do Crime Organizado
Administrativo
7
Lei-8112-1990
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Lei-8429-1992
Lei de Improbidade Administrativa
Lei-9784-1999
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei-12527-2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei-12846-2013
Lei Anticorrupção
Lei-13303-2016
Lei das Estatais
Lei-14133-2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Civil Especial
5
Lei-6015-1973
Lei de Registros Públicos
Lei-6404-1976
Lei das Sociedades por Ações
Lei-8245-1991
Lei do Inquilinato
Lei-8935-1994
Lei dos Notários e Registradores
Lei-11101-2005
Lei de Falências e Recuperação Judicial
Tutela de Vulneráveis
4
Lei-8069-1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei-10741-2003
Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)
Lei-11340-2006
Lei Maria da Penha
Lei-13146-2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
Processual
4
Lei-7210-1984
Lei de Execução Penal
Lei-7347-1985
Lei da Ação Civil Pública
Lei-9099-1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei-12016-2009
Lei do Mandado de Segurança
Ambiental
3
Lei-6938-1981
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei-9605-1998
Lei dos Crimes Ambientais
Lei-12651-2012
Código Florestal
Consumo e Digital
3
Lei-8078-1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei-12965-2014
Marco Civil da Internet
Lei-13709-2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Tributário
3
LC-87-1996
Lei Kandir (ICMS)
LC-123-2006
Lei do Simples Nacional
Lei-8137-1990
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
Trabalho
3
Lei-7783-1989
Lei de Greve
Lei-8036-1990
Lei do FGTS
LC-150-2015
Lei dos Empregados Domésticos
Eleitoral
3
LC-64-1990
Lei das Inelegibilidades (com Ficha Limpa)
Lei-9096-1995
Lei dos Partidos Políticos
Lei-9504-1997
Lei das Eleições
Institucional
3
LC-35-1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
LC-75-1993
Lei Orgânica do Ministério Público da União
Lei-8906-1994
Estatuto da OAB
Empresarial
3
Lei-13874-2019
Lei da Liberdade Econômica
LC-182-2021
Marco Legal das Startups
Lei-12529-2011
Lei do CADE (Defesa da Concorrência)
Família
2
Lei-5478-1968
Lei de Alimentos
Lei-6515-1977
Lei do Divórcio
Imobiliário
2
Lei-6766-1979
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Loteamento)
Lei-10257-2001
Estatuto da Cidade
Saúde e Educação
2
Lei-8080-1990
Lei Orgânica da Saúde (SUS)
Lei-9394-1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Outros
2
Lei-1079-1950
Lei do Impeachment
Lei-12288-2010
Estatuto da Igualdade Racial