CF-1988
Coverage
Brazilian law indexed by article.
Letra da Lei currently covers 67 federal laws. The list below shows the laws currently available to AI assistants.
67
federal laws covered
Available laws
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67 laws
Fundamentais
10
CF-1988-ADCT
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
DL-2848-1940
Código Penal (CP)
DL-3689-1941
Código de Processo Penal (CPP)
DL-5452-1943
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
LC-214-2025
Reforma Tributária: Lei Geral do IBS, CBS e IS
Lei-4737-1965
Código Eleitoral
Lei-5172-1966
Código Tributário Nacional (CTN)
Lei-10406-2002
Código Civil (CC)
Lei-13105-2015
Código de Processo Civil (CPC)
Penal Especial
8
Lei-7716-1989
Lei do Racismo (Crimes de Preconceito)
Lei-8072-1990
Lei dos Crimes Hediondos
Lei-9296-1996
Lei das Interceptações Telefônicas
Lei-9455-1997
Lei de Tortura
Lei-9613-1998
Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei-10826-2003
Estatuto do Desarmamento
Lei-11343-2006
Lei de Drogas
Lei-12850-2013
Lei do Crime Organizado
Administrativo
7
Lei-8112-1990
Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Lei-8429-1992
Lei de Improbidade Administrativa
Lei-9784-1999
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei-12527-2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei-12846-2013
Lei Anticorrupção
Lei-13303-2016
Lei das Estatais
Lei-14133-2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Civil Especial
5
Lei-6015-1973
Lei de Registros Públicos
Lei-6404-1976
Lei das Sociedades por Ações
Lei-8245-1991
Lei do Inquilinato
Lei-8935-1994
Lei dos Notários e Registradores
Lei-11101-2005
Lei de Falências e Recuperação Judicial
Tutela de Vulneráveis
4
Lei-8069-1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei-10741-2003
Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)
Lei-11340-2006
Lei Maria da Penha
Lei-13146-2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
Processual
4
Lei-7210-1984
Lei de Execução Penal
Lei-7347-1985
Lei da Ação Civil Pública
Lei-9099-1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei-12016-2009
Lei do Mandado de Segurança
Ambiental
3
Lei-6938-1981
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei-9605-1998
Lei dos Crimes Ambientais
Lei-12651-2012
Código Florestal
Consumo e Digital
3
Lei-8078-1990
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei-12965-2014
Marco Civil da Internet
Lei-13709-2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Tributário
3
LC-87-1996
Lei Kandir (ICMS)
LC-123-2006
Lei do Simples Nacional
Lei-8137-1990
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
Trabalho
3
Lei-7783-1989
Lei de Greve
Lei-8036-1990
Lei do FGTS
LC-150-2015
Lei dos Empregados Domésticos
Eleitoral
3
LC-64-1990
Lei das Inelegibilidades (com Ficha Limpa)
Lei-9096-1995
Lei dos Partidos Políticos
Lei-9504-1997
Lei das Eleições
Institucional
3
LC-35-1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
LC-75-1993
Lei Orgânica do Ministério Público da União
Lei-8906-1994
Estatuto da OAB
Empresarial
3
Lei-13874-2019
Lei da Liberdade Econômica
LC-182-2021
Marco Legal das Startups
Lei-12529-2011
Lei do CADE (Defesa da Concorrência)
Família
2
Lei-5478-1968
Lei de Alimentos
Lei-6515-1977
Lei do Divórcio
Imobiliário
2
Lei-6766-1979
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Loteamento)
Lei-10257-2001
Estatuto da Cidade
Saúde e Educação
2
Lei-8080-1990
Lei Orgânica da Saúde (SUS)
Lei-9394-1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Outros
2
Lei-1079-1950
Lei do Impeachment
Lei-12288-2010
Estatuto da Igualdade Racial