Documentation
MCP Server docs.
Install the Letra da Lei MCP server once and any MCP-compatible AI assistant can search and retrieve Brazilian federal law by article.
Letra da Lei will be available on Claude Cowork soon. Stay tuned.
We'll let you know when it's live.
Join the waitlist. We'll ping you the day Letra da Lei becomes available on Claude Cowork.
Tools reference
The server exposes two tools. Claude calls them automatically — you never need to invoke them manually.
listar_legislacao_federal
Returns the full list of indexed laws with their keys, titles, legal areas, and source URLs. No parameters required. Use this to discover what is available or to find the correct law_key before a targeted search.
Returns: array of objects — law_key, title, corpus_group, source_url, source_indexed_at.
buscar_legislacao_federal
Semantic search over the Brazilian federal legislation. Finds the most relevant articles for a given query and returns them with structured citations and deep links to the official source.
Parameters
- —query (required) — natural-language question in Portuguese or English
- —corpus (optional) — restrict the search to a specific law by law_key (e.g. "Lei-8078-1990" for the CDC)
- —date (optional) — return the version of the law in force on this date (ISO 8601 format)
Returns: array of matching articles — article number, full text, effective date, and a direct link to the authoritative source on Planalto.gov.br.
Available laws
67 laws indexed across 17 legal areas, sourced at the article level from Planalto.gov.br. Last indexed: 19 May 2026.
Fundamentais
- Constituição Federal (CF)
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Código Penal (CP)
- Código de Processo Penal (CPP)
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Reforma Tributária — Lei Geral do IBS, CBS e IS
- Código Eleitoral
- Código Tributário Nacional (CTN)
- Código Civil (CC)
- Código de Processo Civil (CPC)
Penal Especial
- Lei do Racismo (Crimes de Preconceito)
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei das Interceptações Telefônicas
- Lei de Tortura
- Lei de Lavagem de Dinheiro
- Estatuto do Desarmamento
- Lei de Drogas
- Lei do Crime Organizado
Administrativo
- Estatuto dos Servidores Públicos Federais
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei do Processo Administrativo Federal
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Anticorrupção
- Lei das Estatais
- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Civil Especial
- Lei de Registros Públicos
- Lei das Sociedades por Ações
- Lei do Inquilinato
- Lei dos Notários e Registradores
- Lei de Falências e Recuperação Judicial
Tutela de Vulneráveis
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Estatuto do Idoso (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Lei Maria da Penha
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)
Processual
- Lei de Execução Penal
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei do Mandado de Segurança
Ambiental
- Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei dos Crimes Ambientais
- Código Florestal
Consumo e Digital
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Marco Civil da Internet
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Tributário
- Lei Kandir (ICMS)
- Lei do Simples Nacional
- Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária
Trabalho
- Lei de Greve
- Lei do FGTS
- Lei dos Empregados Domésticos
Eleitoral
- Lei das Inelegibilidades (com Ficha Limpa)
- Lei dos Partidos Políticos
- Lei das Eleições
Institucional
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
- Lei Orgânica do Ministério Público da União
- Estatuto da OAB
Empresarial
- Lei da Liberdade Econômica
- Marco Legal das Startups
- Lei do CADE (Defesa da Concorrência)
Família
- Lei de Alimentos
- Lei do Divórcio
Imobiliário
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Loteamento)
- Estatuto da Cidade
Saúde e Educação
- Lei Orgânica da Saúde (SUS)
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
Outros
- Lei do Impeachment
- Estatuto da Igualdade Racial