Letra da Lei

Coverage

Brazilian legislation and case law.

Letra da Lei covers 145 federal laws indexed by article, plus federal and state case law. Below are the legislation and courts available to AI assistants.

Each entry is indexed at article level so AI assistants can cite the exact legal provision they used.

6 laws

Constitucional

6

  • CF-1988

    Constituição Federal (CF)

  • CF-1988-ADCT

    Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

  • EC-132-2023

    Emenda Constitucional nº 132: Reforma Tributária (institui CBS, IBS e Imposto Seletivo)

  • Lei-1079-1950

    Lei do Impeachment

  • Lei-9868-1999

    Processo e Julgamento de ADI e ADC no STF

  • Lei-9882-1999

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF