Letra da Lei

Cobertura

Legislação e jurisprudência brasileiras.

A Letra da Lei cobre 145 leis federais indexadas por artigo, além de jurisprudência federal e estadual. Veja abaixo a legislação e os tribunais disponíveis para assistentes de IA.

Cada item é indexado em nível de artigo para que assistentes de IA possam citar o dispositivo legal exato usado na resposta.

6 leis

Constitucional

6

  • CF-1988

    Constituição Federal (CF)

  • CF-1988-ADCT

    Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

  • EC-132-2023

    Emenda Constitucional nº 132: Reforma Tributária (institui CBS, IBS e Imposto Seletivo)

  • Lei-1079-1950

    Lei do Impeachment

  • Lei-9868-1999

    Processo e Julgamento de ADI e ADC no STF

  • Lei-9882-1999

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF